Defendendo
seus direitos 
com soluções jurídicas sob medida.

A promessa de compra e venda é um compromisso firmado entre as partes, mas não transfere a propriedade. A transferência só ocorre com a lavratura da escritura pública (Art. 108 do CC) e posterior registro na matrícula do imóvel (Art. 1.245 e 1.227 do CC).

É um contrato particular de compra e venda sem registro no cartório. Não tem validade contra terceiros, oferece alto risco de perda da posse e não regulariza a propriedade (Art. 1.245, §1º do CC).

Sim. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é o ato que efetiva a transferência da propriedade (Art. 1.245 do CC). Sem o registro, o comprador não é o proprietário perante terceiros.

Sim, é possível desistir da compra de um imóvel na planta, mas essa desistência pode gerar consequências contratuais. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o comprador tem o direito de arrependimento e de rescindir o contrato, desde que respeitadas as cláusulas contratuais e a boa-fé objetiva. A desistência é possível, mas deve ser feita com atenção às cláusulas do contrato, podendo ser necessário o ingresso de ação judicial caso haja retenções abusivas ou atraso na devolução dos valores pagos.

É necessário lavrar uma escritura pública com o vendedor (Art. 108 do CC) e depois registrá-la no cartório de imóveis. Se houver dificuldades, pode ser necessária ação judicial.

O proprietário deve procurar a Prefeitura Municipal para requerer a regularização da obra com base na legislação urbanística local. A falta de alvará pode acarretar multas e até demolição (Lei Federal nº 6.766/79 e Códigos de Obras municipais).

É necessário promover a retificação do registro imobiliário, conforme os Arts. 213 e 214 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), podendo exigir processo judicial em casos mais complexos.

O imóvel pode não ser financiável, ter restrições legais, ser alvo de litígios, e você pode perder o bem. Além disso, não é possível registrar a propriedade, o que impede sua venda legal posterior.

Exigir a matrícula atualizada; Analisar todos os documentos pessoais e fiscais do vendedor; Verificar a situação do imóvel na prefeitura e nos cartórios; Contar com o acompanhamento jurídico especializado.

Dependendo do caso, é possível ingressar com: Ação de obrigação de fazer (ex: cessar obra irregular); Ação indenizatória (danos materiais/morais); Interdito proibitório (ameaça à posse); Nos termos do Art. 1.277 do CC.

Você pode buscar acordo extrajudicial. Persistindo, pode ingressar com ação de obrigação de fazer ou reparação de danos (Art. 927 do CC e Art. 186 do CC).

Direitos: Uso pacífico do imóvel (Art. 22, II); Recebimento do imóvel em boas condições; Devolução do caução ao final. Deveres: Pagar o aluguel e encargos; Zelar pela conservação do imóvel; Informar problemas estruturais (Arts. 23 e 24 da Lei do Inquilinato).

Após o fim do contrato por prazo determinado; Por inadimplência; Em hipóteses legais do Art. 9º da Lei 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Sim, mas pode ser exigida multa proporcional, salvo cláusula de isenção (Art. 4º da Lei do Inquilinato).

Não. Deve haver cláusula contratual e o reajuste costuma ocorrer anualmente com base em índice previamente acordado (IGP-M, IPCA etc.).

A ação renovatória deve ser ajuizada no prazo de até um ano antes do término do contrato vigente, respeitando o limite mínimo de seis meses antes do fim do prazo contratual. Caso o locatário perca esse prazo, não poderá exigir a renovação compulsória do contrato. Esse direito está previsto no Art. 51 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que também exige que o contrato de locação comercial tenha sido firmado por escrito e com prazo mínimo de cinco anos, além de o locatário estar explorando o mesmo ramo de atividade no imóvel por pelo menos três anos consecutivos. Portanto, é fundamental observar os prazos legais para não perder o direito à renovação judicial da locação.

Pode ser proposta após 3 anos do contrato ou do último reajuste (Art. 19 da Lei 8.245/91), com base na oscilação do valor de mercado.

É usada quando o locador se recusa a receber o pagamento. O inquilino deposita os valores judicialmente, evitando caracterização de mora (Art. 335 do CC e Art. 67 da Lei do Inquilinato).

Contestação com prova de quitação; Proposta de purgação da mora; Alegação de nulidades contratuais ou processuais (Art. 62 e seguintes da Lei 8.245/91).

Conforme o Art. 59, §1º da Lei do Inquilinato, em casos como: Inadimplência comprovada; Término de contrato sem oposição; Subutilização ou uso irregular.

É um contrato em que o banco mantém a titularidade do imóvel até a quitação. A posse é do comprador, mas o registro em nome do banco garante a dívida (Lei 9.514/97).

Sim, o banco pode retomar o imóvel financiado em caso de inadimplência, por meio do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme prevê a Lei nº 9.514/1997, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. Nesse regime, o imóvel é transferido ao credor fiduciário (geralmente o banco) como garantia da dívida. Enquanto a dívida não for totalmente quitada, o devedor permanece apenas com a posse direta do bem.

Sim, desde que o comprador assuma a dívida com o banco ou pague o saldo devedor para quitação e transferência.

Não, se já recebeu o valor total do financiamento. Essa conduta é considerada abusiva (Art. 51 do CDC). A cobrança deve ser judicial, sem impedir a posse.

Sim. Quando a construtora já recebeu integralmente o valor do imóvel por meio de financiamento bancário, mas retém as chaves em razão de parcelas intermediárias em aberto diretamente com o comprador, essa conduta é considerada abusiva, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesses casos, é possível ingressar com uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (liminar), requerendo a entrega imediata das chaves. Os tribunais têm reconhecido esse direito com base nos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e na função social do contrato. Para a concessão da liminar (Art. 300 do CPC), o comprador deve demonstrar: Que o valor total do imóvel foi quitado junto ao banco; Que possui contrato válido e direito à posse; Que há conduta abusiva da construtora; Que há risco de dano irreparável (ex: pagamento de aluguel, prejuízo familiar); Que há probabilidade do direito (verossimilhança das alegações). Se a liminar for concedida, a justiça determina a entrega das chaves em prazo curto, sob pena de multa diária (astreintes, conforme Art. 536, §1º, do CPC).

Conforme dispõe o Art. 26 da Lei nº 9.514/1997, caso o devedor, após ser regularmente notificado por meio do Cartório de Registro de Imóveis, não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, serão iniciadas as seguintes consequências no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel: Consequências do não pagamento: Consolidação da propriedade em nome do banco (credor fiduciário), na qual o imóvel é transferido formalmente para o nome do banco, por meio de averbação no registro imobiliário. O devedor perde a titularidade do bem. Realização de leilões extrajudiciais: Nos termos do Art. 27 da mesma lei, o credor é obrigado a promover: Um primeiro leilão, com valor mínimo correspondente à dívida; Caso não haja lance ou arremate, um segundo leilão, em que se aceita o maior lance, mesmo que inferior ao valor do débito. Responsabilidade por eventual saldo remanescente: Se o valor obtido no leilão for inferior à dívida, o banco poderá cobrar judicialmente o saldo devedor restante do antigo proprietário. Perda do imóvel sem necessidade de ação judicial: Todo o procedimento é extrajudicial, ou seja, ocorre sem processo judicial, salvo se o devedor apresentar defesa ou questionar judicialmente alguma etapa ou cláusula contratual.

O devedor pode recorrer ao Judiciário nos seguintes casos: Irregularidade na notificação extrajudicial Ex: ausência de notificação válida ou notificação feita em endereço incorreto; Abusividade de cláusulas contratuais Ex: juros abusivos, capitalização de juros não prevista, encargos ocultos (com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Art. 6º, V e Art. 51); Discussão sobre o valor da dívida Ex: evolução do saldo devedor incompatível com o contrato ou práticas bancárias; Erro na consolidação da propriedade ou falha no procedimento cartorário; Pedido de revisão contratual Com base em onerosidade excessiva (Art. 478 do Código Civil) ou violação do princípio da boa-fé objetiva (Art. 421 e 422 do CC); Depósito judicial ou extrajudicial para purgar a mora, quando cabível.

Antes de comprar um imóvel, é essencial verificar: Matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.245 do Código Civil); Certidões negativas do vendedor (cível, trabalhista, fiscal, protestos e federal); Situação do IPTU e condomínio (quando aplicável); Conformidade urbanística junto à Prefeitura; Eventuais ônus ou gravames registrados (ex: hipoteca, penhora).

O Código Civil (arts. 981 a 1.195) prevê diversos tipos societários. Os principais são: Sociedade Limitada (LTDA): responsabilidade limitada ao valor das quotas; Sociedade Anônima (S/A): capital dividido em ações, regida pela Lei nº 6.404/76; Sociedade Simples: usada por profissionais liberais; Sociedade Limitada Unipessoal: permite constituição por um único sócio, sem necessidade de capital mínimo; Empresário Individual (EI): pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio.

É necessário seguir os seguintes passos: Escolher o tipo societário; Elaborar e registrar o contrato social na Junta Comercial; Obter o CNPJ junto à Receita Federal; Registrar na Prefeitura (alvará) e em órgãos de classe, se necessário; Cumprir obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais.

Sim. O contrato social é essencial para sociedades limitadas, por exemplo, e define a estrutura da empresa, capital social, responsabilidades dos sócios e regras de gestão (arts. 997 a 1.038 do Código Civil).

É o documento constitutivo da sociedade, que define a razão social, sede, objeto, capital social, participação e obrigações dos sócios. Tem força legal e deve ser arquivado na Junta Comercial.

Em regra, os sócios respondem até o limite de suas quotas (art. 1.052 do Código Civil). No entanto, pode haver desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) em caso de fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi extinta pela Lei nº 14.195/2021 e substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, que dispensa capital mínimo e permite abertura com apenas um sócio.

MEI: Microempreendedor Individual, para negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil; EI: Empresário Individual, sem separação de bens entre pessoa física e empresa; LTDA: Sociedade com responsabilidade limitada entre sócios; S/A: Sociedade dividida em ações, regida pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), podendo ser de capital aberto ou fechado.

É o valor investido pelos sócios no início da empresa, conforme estabelecido no contrato social. Representa o limite da responsabilidade dos sócios em sociedades limitadas.

É um instrumento jurídico complementar ao contrato social, que regula situações como sucessão, venda de quotas, quórum de deliberação, não concorrência e cláusulas de veto. É essencial para prevenir conflitos societários (art. 1.053, parágrafo único, do CC e Lei das S/A, art. 118).

A saída deve respeitar as condições previstas no contrato social. É necessário fazer alteração contratual registrada na Junta Comercial e, se for o caso, apurar haveres e liquidar responsabilidades.

É fundamental: Verificar responsabilidades das partes; Cláusulas de prazos, garantias e penalidades; Prever mecanismos de resolução de conflitos; Contar com análise jurídica para prevenir riscos e desequilíbrios contratuais (art. 421-A do Código Civil).

É uma disposição contratual que obriga as partes a manterem sigilo sobre informações sensíveis compartilhadas durante a relação comercial. A violação pode gerar responsabilidade civil e até criminal.

É um acordo firmado entre sindicatos de empregados e empregadores que regula condições de trabalho. Tem força de norma jurídica e pode complementar ou ampliar direitos previstos na CLT (art. 611 da CLT).

Não. A CLT é norma de ordem pública. A convenção pode melhorar direitos dos empregados, mas não pode suprimir garantias mínimas legais (art. 611-B da CLT).

É uma empresa constituída para controlar outras empresas, direta ou indiretamente. Pode ter vantagens como planejamento sucessório, proteção patrimonial e eficiência tributária (arts. 1.098 a 1.101 do Código Civil).

Por meio de registro junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), conforme a Lei nº 9.279/96. O registro garante o uso exclusivo da marca em todo o território nacional.

É o conjunto de direitos sobre criações do intelecto humano, como marcas, patentes, desenhos industriais, software, e direitos autorais, protegidos pela legislação brasileira (Lei nº 9.279/96, Lei de Software e Lei de Direitos Autorais).

São contratos firmados entre empresas, com fins comerciais. Exemplos: Prestação de serviços; Compra e venda; Distribuição; Franquia; Parceria comercial.

Por meio de assinatura eletrônica segura, com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, conforme a MP nº 2.200-2/2001.

Ausência de contratos com sócios ou investidores; Irregularidade fiscal ou trabalhista; Falta de proteção da marca; Exposição a passivos e litígios por informalidade.

Conjunto de normas, políticas e procedimentos para assegurar que a empresa esteja em conformidade com leis e regulamentos, prevenindo riscos e promovendo integridade corporativa.

Mesmo em empresas de menor porte, o compliance: Reduz riscos legais e fiscais; Melhora a reputação no mercado; Evita sanções e processos judiciais.

Trata-se de um procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, que tem por objetivo permitir que empresas em crise financeira possam renegociar suas dívidas e manter suas atividades econômicas. Requer a apresentação de um plano de recuperação aos credores, sujeito à aprovação em assembleia.

A recuperação judicial busca a reestruturação da empresa para continuar operando. A falência é a decretação de quebra da empresa, com encerramento das atividades e liquidação dos bens para pagamento de credores (Lei 11.101/05).

Quando a empresa deixa de pagar dívidas líquidas, vencidas e comprovadas por título executivo, como duplicatas, notas promissórias ou cheques, nos termos dos arts. 94 e 95 da Lei 11.101/05.

Elaborar contratos claros; Estipular cláusulas de mora e multa; Notificar extrajudicialmente o inadimplente; Protestar o título; Promover ação de cobrança judicial, se necessário.

É a obrigação de indenizar danos causados a terceiros por ações ou omissões da empresa, seus produtos ou prepostos (art. 927 do CC).

Sim. Se o ato ocorrer no exercício da função e houver culpa, omissão ou falha na supervisão, a empresa responde objetivamente (art. 932, III e art. 933 do Código Civil).

Deve-se consultar imediatamente um advogado, verificar prazos e tomar providências para evitar penalidades, revelia ou bloqueios.

A empresa deve ser representada em juízo por advogado regularmente constituído. O sócio administrador pode representá-la nos atos de constituição do mandato, conforme previsto no contrato social (art. 75, IX do CPC).

É o instrumento que regula a execução de um serviço específico, devendo conter: objeto, prazo, preço, responsabilidade, forma de pagamento, multa, rescisão e foro.

O registro garante validade contra terceiros, publicidade e autenticidade dos documentos (art. 1º da Lei de Registros Públicos).

Com: Contratos sociais claros; Acordos de sócios bem elaborados; Previsão de mediação e arbitragem; Registro de decisões em atas.

Documentos fiscais, trabalhistas, societários, contratos e contábeis devem ser arquivados por até 5 ou 10 anos, conforme o caso.

É qualquer conduta que vise fraudar o fisco, como sonegação, omissão de receita, uso de nota falsa, conforme os arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90.

Em regra, não. No entanto, pode haver responsabilização penal em casos de fraude, simulação ou confusão patrimonial (art. 50 do CC).

Depende do contrato social. Pode haver ingresso de herdeiros, liquidação das quotas ou sucessão contratual. Em casos omissos, aplica-se o art. 1.028 do CC.

É uma cláusula contratual que impede que um sócio retirante ou ex-funcionário atue no mesmo mercado ou segmento por prazo determinado. Deve ter limites razoáveis para ser válida (art. 421 do CC).

É o encerramento formal da sociedade, com distrato assinado, liquidação dos passivos, baixa na Junta Comercial e comunicação à Receita Federal.

Auditoria jurídica, contábil e fiscal realizada antes de fusões, aquisições ou investimentos, para identificar riscos e passivos ocultos.

Seguir a CLT, analisar eventual Convenção Coletiva, manter contratos, cumprir normas de segurança, e evitar fraudes ou discriminações.

Não há obrigatoriedade legal de resposta, mas ignorar pode trazer prejuízos, especialmente se houver tentativa de resolução amigável ou se for um passo anterior a um processo judicial.

Sempre que houver descumprimento contratual, inadimplemento, uso indevido de marca ou necessidade de registrar uma tentativa formal de resolução antes de judicializar a questão.

Consulte um advogado antes de responder. Documente a notificação recebida, evite responder de forma precipitada e analise os fundamentos jurídicos e contratuais.

Leia o conteúdo com atenção e procure um advogado imediatamente. É essencial preparar a defesa dentro do prazo legal.

Pode ser aplicada a pena de revelia, que presume verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante. Além disso, a empresa pode ser condenada sem sequer apresentar defesa.

Preferencialmente, sim. Mas, se houver recusa de recebimento ou ausência, ela pode ser considerada válida por outros meios (correio, oficial de justiça ou meio eletrônico).

Mantenha boa gestão documental de funcionários, adote práticas legais de compliance trabalhista e verifique regularmente se há processos contra a empresa nos tribunais.

É o processo judicial usado pelo governo para cobrar dívidas tributárias (como ICMS, ISS, IPTU, etc.) das empresas ou pessoas físicas.

Sim. O instrumento de defesa é chamado de “embargos à execução fiscal”, que deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a garantia do juízo (depósito ou penhora).

Sim. Diversos entes federativos permitem parcelamentos da dívida ativa. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e pode evitar bloqueios.

Ao ser intimado de uma decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é fundamental buscar imediatamente orientação jurídica. Tais medidas são consideradas atípicas e previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Contudo, essas medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, além de não violar direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir e o livre exercício da profissão. A apreensão de passaporte, por restringir diretamente a liberdade de locomoção internacional, pode ser questionada por meio de habeas corpus, conforme já reconhecido por tribunais superiores. Em diversas decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que, embora o artigo 139, IV do CPC autorize medidas coercitivas, a apreensão de passaporte pode configurar ameaça à liberdade de locomoção, justificando o uso do habeas corpus como instrumento de impugnação. Além disso, é possível apresentar pedido de reconsideração ou agravo de instrumento, alegando que: A medida é desproporcional frente à natureza da dívida; Existe comprometimento de atividades profissionais ou familiares; O devedor está colaborando com a execução ou possui proposta de acordo viável.

O juiz pode determinar a penhora de bens, bloqueio de contas bancárias (via BacenJud) e outras medidas para forçar o pagamento.

Em casos de acidentes graves, as medidas preliminares mais importantes são: Prestar socorro imediato à vítima, acionando o SAMU, bombeiros ou outra equipe de emergência. Preservar o local do acidente, sempre que possível, até a chegada da perícia (salvo para socorro à vítima). Comunicar imediatamente à autoridade competente, como a Polícia Civil (em caso de morte), e o Ministério do Trabalho. Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) imediatamente. Registrar a ocorrência internamente, colher depoimentos e documentar tudo com fotos e relatórios. Acionar o setor jurídico, imediatamente, para acompanhar todos os procedimentos necessários e providências internas. Cooperar com as investigações, mantendo uma postura transparente e técnica. Adotar providências para apoio à família da vítima (em casos de falecimento). Essas medidas não apenas protegem a empresa juridicamente, mas também demonstram responsabilidade e boa-fé perante as autoridades, os familiares e os órgãos fiscalizadores.

É todo evento que ocorre durante o exercício do trabalho e que cause lesão corporal, perturbação funcional ou morte, afetando a capacidade de trabalho do empregado, de forma temporária ou permanente.

Sim, se ocorrerem durante o exercício da atividade laboral (ex: visitas externas, viagens a trabalho). Também se enquadram os acidentes de trajeto, desde que haja vínculo entre o percurso e o trabalho.

Sim. O empregado pode ajuizar ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de estabilidade provisória e reintegração, quando aplicável.

Não. A responsabilidade da empresa depende de negligência, imprudência ou imperícia, ou da ausência de medidas preventivas. Mas mesmo sem culpa, a empresa pode arcar com obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Implementar programas de segurança do trabalho, treinar os funcionários regularmente, fiscalizar o uso de EPI’s e manter documentação atualizada são medidas fundamentais.

É o ramo do Direito que define quais condutas são consideradas crimes, estabelece as penas aplicáveis e regula a aplicação de medidas de segurança. Seu principal objetivo é proteger bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade, o patrimônio e a dignidade, conforme os princípios da legalidade e da intervenção mínima.

É o momento em que uma decisão judicial não pode mais ser objeto de recurso, tornando-se definitiva. No processo penal, a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CF/88, art. 5º, LVII – princípio da presunção de inocência).

Sim. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e decisões do Supremo Tribunal Federal garantem que gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos incompletos possam ter a prisão preventiva substituída por domiciliar, desde que não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça e preencham outros requisitos legais (art. 318-A e 318-B do CPP).

Mantenha a calma, exerça seu direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF), solicite a presença de um advogado e informe sua família. Você deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, em audiência de custódia, para verificar a legalidade da prisão.

São garantias constitucionais (art. 5º, LV, da CF) que asseguram ao acusado o direito de conhecer as acusações, produzir provas, apresentar defesa técnica e pessoal, e responder aos atos do processo penal de forma equilibrada e justa.

É a prerrogativa de todo acusado ou investigado de não se autoincriminar, permanecendo em silêncio sem que isso gere presunção de culpa (art. 5º, LXIII, da CF e art. 186 do CPP).

É o princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF).

Flagrante: ocorre no momento ou logo após a prática do crime (art. 301 do CPP); Preventiva: decretada por juiz, antes ou durante o processo, para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP).

Sim. Têm direito à prioridade processual (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, art. 71) e, em certos casos, à prisão domiciliar, especialmente quando forem portadores de doença grave ou incapacidade física (art. 117 da LEP).

É um acordo entre o autor do fato e a vítima para reparação dos danos causados, nos Juizados Especiais Criminais, podendo levar à extinção da punibilidade (Lei nº 9.099/95, art. 74).

É um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato em crimes de menor potencial ofensivo, mediante o cumprimento de pena alternativa (Lei nº 9.099/95, art. 76).

É o direito de requerer judicialmente a exclusão dos efeitos da condenação penal, após decorrido o prazo legal e desde que cumpridos os requisitos (art. 93 do CP).

Alguns registros são eliminados automaticamente após certo tempo, outros exigem pedido formal de reabilitação ou certidão negativa, conforme a natureza da condenação e o cumprimento da pena.

É a mudança do regime de cumprimento da pena (fechado → semiaberto → aberto), conforme o tempo de pena cumprido e o bom comportamento (arts. 112 da LEP e 33 do CP).

São sanções penais não privativas de liberdade, como prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e multa (art. 44 do CP).

É a fase posterior ao trânsito em julgado, em que o condenado começa a cumprir a pena imposta pelo juiz, sob controle do juízo da execução penal.

É o encerramento antecipado do processo penal na fase de instrução, quando o juiz reconhece de plano alguma causa que exclui a responsabilidade penal (art. 397 do CPP).

É o ato formal do Ministério Público que dá início à ação penal, com base nas provas do inquérito policial (art. 24 e 41 do CPP).

É a fase pré-processual investigativa, presidida pela autoridade policial, com objetivo de colher elementos para embasar a denúncia (arts. 4º a 23 do CPP).

A presença de advogado é essencial em todas as fases do processo penal, especialmente em interrogatórios, audiências, recursos e oferecimento de defesa (art. 261 do CPP).

É a ordem judicial para apreender objetos ou documentos relacionados ao crime. Pode ocorrer com ordem judicial prévia ou excepcionalmente sem ela em flagrante (art. 240 do CPP).

É o instrumento de colaboração premiada, em que o investigado oferece informações úteis à investigação em troca de redução ou extinção da pena (art. 4º da Lei nº 12.850/13).

Órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, formado por um juiz togado e sete jurados leigos (CF/88, art. 5º, XXXVIII e arts. 406 e seguintes do CPP).

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiros e participação em suicídio, todos dolosos (arts. 121 a 126 do CP).

O rito do Tribunal do Júri é um procedimento especial previsto no Código de Processo Penal (arts. 406 a 497), destinado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiros e participação em suicídio. O procedimento se divide em duas fases principais: Fase de Instrução Preliminar (Fase do Juiz Singular) Também chamada de judicium accusationis, essa fase ocorre perante um juiz togado (sem jurados) e tem como objetivo verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Etapas principais: Recebimento da denúncia ou queixa; Interrogatório do réu e oitiva de testemunhas; Alegações finais das partes; Decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime (art. 413 a 416 do CPP). Se o réu for pronunciado, o processo segue para a próxima fase. Fase do Júri (Plenário) Também chamada de judicium causae, ocorre em sessão pública com a presença de jurados (cidadãos leigos) e presidência do juiz togado. Etapas: Sorteio dos 7 jurados que irão compor o Conselho de Sentença; Leitura da decisão de pronúncia; Interrogatório do réu; Instrução em plenário (oitiva de testemunhas e peritos); Debates entre acusação e defesa; Votação pelos jurados, em sala secreta, por meio de perguntas formuladas pelo juiz; Sentença proferida pelo juiz, conforme a decisão dos jurados (vinculação obrigatória). O rito do Tribunal do Júri garante a participação popular na justiça penal e é resguardado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVIII.

São hipóteses legais que afastam a ilicitude do fato típico, como a legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (art. 23 do CP).

É a reação imediata e proporcional à agressão atual e injusta, para proteger direito próprio ou de terceiros (art. 25 do CP).

Quando o réu pratica mais de um crime: Material: penas somadas (art. 69 do CP); Formal: uma só ação com mais de um resultado (art. 70); Crime continuado: crimes semelhantes com continuidade (art. 71).

Depende da gravidade do crime, da fase processual e da complexidade da causa. Juizados Especiais podem resolver em semanas; crimes graves podem durar meses ou anos.

Sim. A confissão não é obrigatória, e o juiz pode condenar com base em outros meios de prova (art. 197 do CPP).

Para crimes com pena máxima de até 4 anos, a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial. Para penas superiores, somente o juiz pode conceder (arts. 322 e 323 do CPP).

É possível requerer a restituição do bem ao juiz criminal, desde que se comprove a propriedade lícita e que o objeto não tenha relação com o crime (art. 118 do CPP). O pedido deve ser feito com advogado. Se um bem (como veículo, celular, dinheiro ou outros objetos) for apreendido pela polícia durante a investigação, o interessado pode solicitar sua restituição ao juízo criminal competente, desde que comprove a propriedade lícita do bem e que ele não tenha relação com o crime investigado. O pedido deve ser feito por meio de petição fundamentada, com assistência de um advogado, e pode ser deferido se o Ministério Público e o juiz entenderem que o bem não é necessário para a investigação nem representa produto do crime.

Sempre que houver ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 e seguintes do CPP). Quando há prisão ilegal, abuso de autoridade ou constrangimento à liberdade.

É a apresentação do preso em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas, para verificar a legalidade e necessidade da prisão (Resolução nº 213/2015 do CNJ).

É o advogado da vítima ou de seus familiares, que atua ao lado do Ministério Público em ações penais públicas, com autorização judicial (art. 268 do CPP). Pode oferecer provas, recursos e intervir nos atos do processo. Sua atuação é permitida apenas nos casos de ação penal pública e tem o objetivo de fortalecer a defesa dos interesses da vítima.

Sim. O direito ao silêncio é garantido constitucionalmente, e o uso desse direito não pode ser interpretado como confissão (art. 5º, LXIII da CF e art. 186 do CPP).

Sim. O comparecimento é obrigatório. Se você for investigado, deve estar acompanhado de advogado.

Dentre os principais, destacam-se: Legalidade (não há crime sem lei); Culpabilidade; Presunção de inocência; Irretroatividade da lei penal mais severa; Humanidade das penas; Proporcionalidade e intervenção mínima.

É essencial procurar um advogado criminalista de confiança, que analisará o caso com sigilo, técnica e estratégia jurídica adequada à situação concreta.

Sim, em regra, todo réu tem o direito de recorrer em liberdade, salvo se houver decisão judicial fundamentada que decrete ou mantenha a prisão preventiva. Esse direito decorre do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso significa que a prisão após condenação em 1ª ou 2ª instância não é automática, e o réu pode responder em liberdade enquanto houver possibilidade de recurso, inclusive aos tribunais superiores (STJ e STF), desde que não represente risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Portanto, a regra é a liberdade, e a prisão após condenação só poderá ocorrer com fundamentação expressa e excepcional, baseada nos requisitos da prisão preventiva. Caso contrário, o réu permanece em liberdade durante o curso dos recursos cabíveis. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal confirma essa posição.