Dúvidas Frequentes Penal
O que é Direito Penal?
É o ramo do Direito que define quais condutas são
consideradas crimes, estabelece as penas aplicáveis e regula
a aplicação de medidas de segurança.
Seu principal objetivo é proteger bens jurídicos fundamentais,
como a vida, a liberdade, o patrimônio e a dignidade,
conforme os princípios da legalidade e da intervenção mínima.
O que é trânsito em julgado?
É o momento em que uma decisão judicial não pode mais ser
objeto de recurso, tornando-se definitiva.
No processo penal, a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CF/88, art. 5º, LVII – princípio da presunção de inocência).
Mulheres com filhos pequenos têm algum direito especial em caso de prisão?
Sim. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e decisões do Supremo Tribunal Federal garantem que gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos incompletos possam ter a prisão preventiva substituída por domiciliar, desde que não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça e preencham outros requisitos legais (art. 318-A e 318-B do CPP).
O que devo fazer se for preso em flagrante?
Mantenha a calma, exerça seu direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF), solicite a presença de um advogado e informe sua família. Você deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, em audiência de custódia, para verificar a legalidade da prisão.
O que é o princípio do contraditório e ampla defesa?
São garantias constitucionais (art. 5º, LV, da CF) que asseguram ao acusado o direito de conhecer as acusações, produzir provas, apresentar defesa técnica e pessoal, e responder aos atos do processo penal de forma equilibrada e justa.
O que é o direito ao silêncio?
É a prerrogativa de todo acusado ou investigado de não se autoincriminar, permanecendo em silêncio sem que isso gere presunção de culpa (art. 5º, LXIII, da CF e art. 186 do CPP).
O que é presunção de inocência?
É o princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF).
Qual a diferença entre flagrante e preventiva?
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Flagrante: ocorre no momento ou logo após a prática do crime (art. 301 do CPP);
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Preventiva: decretada por juiz, antes ou durante o processo, para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP).
Idosos com mais de 70 anos têm algum benefício na execução penal?
Sim. Têm direito à prioridade processual (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, art. 71) e, em certos casos, à prisão domiciliar, especialmente quando forem portadores de doença grave ou incapacidade física (art. 117 da LEP).
O que é composição civil dos danos?
É um acordo entre o autor do fato e a vítima para reparação dos danos causados, nos Juizados Especiais Criminais, podendo levar à extinção da punibilidade (Lei nº 9.099/95, art. 74).
O que é transação penal nos Juizados?
É um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato em crimes de menor potencial ofensivo, mediante o cumprimento de pena alternativa (Lei nº 9.099/95, art. 76).
O que é reabilitação criminal?
É o direito de requerer judicialmente a exclusão dos efeitos da condenação penal, após decorrido o prazo legal e desde que cumpridos os requisitos (art. 93 do CP).
Como limpar antecedentes criminais?
Alguns registros são eliminados automaticamente após certo tempo, outros exigem pedido formal de reabilitação ou certidão negativa, conforme a natureza da condenação e o cumprimento da pena.
O que é progressão de regime?
É a mudança do regime de cumprimento da pena (fechado → semiaberto → aberto), conforme o tempo de pena cumprido e o bom comportamento (arts. 112 da LEP e 33 do CP).
O que são penas alternativas?
São sanções penais não privativas de liberdade, como prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e multa (art. 44 do CP).
O que é cumprimento de pena?
É a fase posterior ao trânsito em julgado, em que o condenado começa a cumprir a pena imposta pelo juiz, sob controle do juízo da execução penal.
O que é absolvição sumária?
É o encerramento antecipado do processo penal na fase de instrução, quando o juiz reconhece de plano alguma causa que exclui a responsabilidade penal (art. 397 do CPP).
O que é denúncia criminal?
É o ato formal do Ministério Público que dá início à ação penal, com base nas provas do inquérito policial
(art. 24 e 41 do CPP).
O que é inquérito policial?
É a fase pré-processual investigativa, presidida pela autoridade policial, com objetivo de colher elementos para embasar a denúncia (arts. 4º a 23 do CPP).
Quando é obrigatório ter advogado?
A presença de advogado é essencial em todas as fases do processo penal, especialmente em interrogatórios, audiências, recursos e oferecimento de defesa (art. 261 do CPP).
O que é mandado de busca e apreensão?
É a ordem judicial para apreender objetos ou documentos relacionados ao crime.
Pode ocorrer com ordem judicial prévia ou excepcionalmente sem ela em flagrante (art. 240 do CPP).
O que é delação premiada?
É o instrumento de colaboração premiada, em que o investigado oferece informações úteis à investigação em troca de redução ou extinção da pena (art. 4º da Lei nº 12.850/13).
O que é Tribunal do Júri?
Órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, formado por um juiz togado e sete jurados leigos (CF/88, art. 5º, XXXVIII e arts. 406 e seguintes do CPP).
Quais delitos o Tribunal do Júri julga?
Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiros e participação em suicídio, todos dolosos (arts. 121 a 126 do CP).
Como funciona o rito do Tribunal do Júri e quais são as suas fases?
O rito do Tribunal do Júri é um procedimento especial previsto no Código de Processo Penal (arts. 406 a 497), destinado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiros e participação em suicídio.
O procedimento se divide em duas fases principais:
Fase de Instrução Preliminar (Fase do Juiz Singular)
Também chamada de judicium accusationis, essa fase ocorre perante um juiz togado (sem jurados) e tem como objetivo verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Etapas principais:
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Recebimento da denúncia ou queixa;
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Interrogatório do réu e oitiva de testemunhas;
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Alegações finais das partes;
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Decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime (art. 413 a 416 do CPP).
Se o réu for pronunciado, o processo segue para a próxima fase.
Fase do Júri (Plenário)
Também chamada de judicium causae, ocorre em sessão pública com a presença de jurados (cidadãos leigos) e presidência do juiz togado. Etapas:
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Sorteio dos 7 jurados que irão compor o Conselho de Sentença;
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Leitura da decisão de pronúncia;
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Interrogatório do réu;
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Instrução em plenário (oitiva de testemunhas e peritos);
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Debates entre acusação e defesa;
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Votação pelos jurados, em sala secreta, por meio de perguntas formuladas pelo juiz;
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Sentença proferida pelo juiz, conforme a decisão dos jurados (vinculação obrigatória).
O rito do Tribunal do Júri garante a participação popular na justiça penal e é resguardado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVIII.
O que é exclusão de ilicitude?
São hipóteses legais que afastam a ilicitude do fato típico, como a legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (art. 23 do CP).
O que é legítima defesa?
É a reação imediata e proporcional à agressão atual e injusta, para proteger direito próprio ou de terceiros (art. 25 do CP).
O que é concurso de crimes?
Quando o réu pratica mais de um crime:
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Material: penas somadas (art. 69 do CP);
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Formal: uma só ação com mais de um resultado (art. 70);
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Crime continuado: crimes semelhantes com continuidade (art. 71).
Quanto tempo dura um processo criminal?
Depende da gravidade do crime, da fase processual e da complexidade da causa. Juizados Especiais podem resolver em semanas; crimes graves podem durar meses ou anos.
Posso ser condenado sem confessar?
Sim. A confissão não é obrigatória, e o juiz pode condenar com base em outros meios de prova (art. 197 do CPP).
Quando posso ser liberado mediante fiança?
Para crimes com pena máxima de até 4 anos, a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial. Para penas superiores, somente o juiz pode conceder (arts. 322 e 323 do CPP).
O que fazer se um bem for apreendido em investigação criminal?
É possível requerer a restituição do bem ao juiz criminal, desde que se comprove a propriedade lícita e que o objeto não tenha relação com o crime (art. 118 do CPP). O pedido deve ser feito com advogado.
Se um bem (como veículo, celular, dinheiro ou outros objetos) for apreendido pela polícia durante a investigação, o interessado pode solicitar sua restituição ao juízo criminal competente, desde que comprove a propriedade lícita do bem e que ele não tenha relação com o crime investigado.
O pedido deve ser feito por meio de petição fundamentada, com assistência de um advogado, e pode ser deferido se o Ministério Público e o juiz entenderem que o bem não é necessário para a investigação nem representa produto do crime.
Quando cabe Habeas Corpus?
Sempre que houver ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 e seguintes do CPP).
Quando há prisão ilegal, abuso de autoridade ou constrangimento à liberdade.
O que é audiência de custódia?
É a apresentação do preso em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas, para verificar a legalidade e necessidade da prisão (Resolução nº 213/2015 do CNJ).
O que é o assistente de acusação e quem pode atuar nessa função?
É o advogado da vítima ou de seus familiares, que atua ao lado do Ministério Público em ações penais públicas, com autorização judicial (art. 268 do CPP). Pode oferecer provas, recursos e intervir nos atos do processo.
Sua atuação é permitida apenas nos casos de ação penal pública e tem o objetivo de fortalecer a defesa dos interesses da vítima.
Posso me calar no depoimento?
Sim. O direito ao silêncio é garantido constitucionalmente, e o uso desse direito não pode ser interpretado como confissão (art. 5º, LXIII da CF e art. 186 do CPP).
Fui intimado pela polícia para prestar depoimento. Tenho de comparecer?
Sim. O comparecimento é obrigatório. Se você for investigado, deve estar acompanhado de advogado.
Quais são os princípios fundamentais do Direito Penal?
Dentre os principais, destacam-se:
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Legalidade (não há crime sem lei);
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Culpabilidade;
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Presunção de inocência;
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Irretroatividade da lei penal mais severa;
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Humanidade das penas;
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Proporcionalidade e intervenção mínima.
Como buscar orientação jurídica criminal?
É essencial procurar um advogado criminalista de confiança, que analisará o caso com sigilo, técnica e estratégia jurídica adequada à situação concreta.
Tenho direito de recorrer em liberdade após uma condenação criminal?
Sim, em regra, todo réu tem o direito de recorrer em liberdade, salvo se houver decisão judicial fundamentada que decrete ou mantenha a prisão preventiva. Esse direito decorre do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Isso significa que a prisão após condenação em 1ª ou 2ª instância não é automática, e o réu pode responder em liberdade enquanto houver possibilidade de recurso, inclusive aos tribunais superiores (STJ e STF), desde que não represente risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).
Portanto, a regra é a liberdade, e a prisão após condenação só poderá ocorrer com fundamentação expressa e excepcional, baseada nos requisitos da prisão preventiva. Caso contrário, o réu permanece em liberdade durante o curso dos recursos cabíveis. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal confirma essa posição.
